O decreto que insitui um cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro em âmbito nacional foi sancionado. A determinação altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e CPF de condenados por crimes sexuais.
O objetivo desta iniciativa é aumentar a prevenção contra novos crimes, inclusive, impedindo a contratação de condenados em escolas. Anteriormente, os nomes dos estupradores e pedófilos eram resguardados com o intuito de proteger as identidades das vítimas.
