Entra em vigor lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/ 

O decreto que insitui um cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro em âmbito nacional foi sancionado. A determinação altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e CPF de condenados por crimes sexuais.

O objetivo desta iniciativa é aumentar a prevenção contra novos crimes, inclusive, impedindo a contratação de condenados em escolas. Anteriormente, os nomes dos estupradores e pedófilos eram resguardados com o intuito de proteger as identidades das vítimas.